NFe e NT 2015.003: ICMS em operações interestaduais a consumidor final A Nota Técnica 2015/003 detalha as mudanças no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para atender à Emenda Constitucional 87/2015 e ao Convênio ICMS 92/2015. As alterações focam na tributação do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte e na identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Este artigo aborda as modificações no leiaute, as regras de validação e a sistemática de cálculo introduzidas pela nota. Contexto da Nota Técnica 2015.003 A Nota Técnica 2015/003 foi publicada como parte do Projeto Nota Fiscal Eletrônica para ajustar o documento fiscal às novas exigências legais. O objetivo principal foi acomodar as informações referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de destino, em vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Além disso, a nota técnica visa incluir o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O CEST uniformiza a identificação de mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e...