NFe: NT 2015/003 para ICMS Interestadual e CEST
A NT 2015/003 NFe atualizou o leiaute para ICMS Interestadual (DIFAL) e CEST. Saiba como a Emenda 87/2015 impacta suas operações e evite erros fiscais.
NFe: NT 2015/003 para ICMS Interestadual e CEST A Nota Técnica 2015/003 (NT 2015.003) da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) atualiza o leiaute do documento para recepcionar informações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de Destino em operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte. Essa medida atende às determinações da Emenda Constitucional 87/2015 e padroniza a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). As diretrizes completas estão detalhadas na Nota Técnica 2015/003 . Resumo das Alterações da Nota Técnica 2015/003 Esta nota técnica introduziu modificações no leiaute da NF-e para contemplar o ICMS devido à Unidade da Federação de Destino, referente a vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Também incluiu a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que unifica e identifica mercadorias sujeitas à substituição tributária e antecipação do ICMS, seguindo o Convênio ICMS 92/2015. Os prazos para implementação das mudanças foram: * Ambiente de Homologação (teste das empresas): 1º de outubro de...