Prorrogação de ICMS na NFe: Eventos e regras da NT 2015/001 A Nota Fiscal eletrônica (NFe) possui um sistema de eventos para gerenciar situações específicas. A Nota Técnica 2015/001 v1.10 estabelece os procedimentos para o registro de eventos relacionados à prorrogação da suspensão do ICMS em remessas para industrialização, substituindo a comunicação em papel por um fluxo eletrônico. Este mecanismo visa formalizar a extensão dos prazos de retorno dessas mercadorias. Prorrogação da suspensão do ICMS em NFe A legislação do ICMS prevê a suspensão do imposto em remessas de produtos para conserto, reparo ou industrialização, conforme o CONVÊNIO AE-15/74. Inicialmente, o prazo para retorno dessas mercadorias é de 180 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois períodos de 180 dias, totalizando até 540 dias. A saída de mercadorias com suspensão do ICMS não exige a emissão de eventos específicos na NFe. Contudo, a necessidade de prorrogar o prazo de retorno demanda a comunicação eletrônica por meio de eventos vinculados à NFe. Esta Nota Técnica detalha o layout e a operacionalização desses pedidos de prorrogação e seus respectivos cancelamentos. Eventos de prorrogação e cancelame...