NFeDistribuicaoDFe: Consulta DF-e e NF-e para Empresas e Contadores

A gestão de informações fiscais eletrônicas representa um desafio para os envolvidos nos processos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com o objetivo de otimizar a disponibilização de dados relevantes, a Nota Técnica 2014/002 introduziu o Web Service NFeDistribuicaoDFe. Este serviço permite que emitentes, destinatários, transportadores e terceiros acessem documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas de seu interesse de maneira eficiente.

O NFeDistribuicaoDFe substitui o antigo Web Service NfeConsultaDest, oferecendo uma solução mais abrangente e segura para a consulta de DF-e. Sua implementação ocorreu em fases, com homologação em setembro de 2014 e produção em outubro de 2014, desativando serviços anteriores ao longo de 2017.

O Web Service NFeDistribuicaoDFe

Este serviço é síncrono e utiliza o método nfeDistDFeInteresse, projetado para distribuir informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos. Destina-se a qualquer ator da NF-e, seja pessoa física (PF) ou jurídica (PJ), que possua um certificado digital correspondente. Para empresas, a autenticação ocorre pelo CNPJ base, permitindo a consulta com qualquer CNPJ do estabelecimento, desde que o CNPJ base seja o mesmo do certificado digital.

Os DF-e e as informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e. A distribuição ocorre para os atores que desempenham papéis de emitente, destinatário, transportador (identificado no grupo X03 da NF-e) e terceiros (informados na tag autXML).

Disponibilidade de Documentos por Ator

A disponibilidade de documentos varia conforme o papel do ator:

• NF-e: Disponível para destinatário (com manifestação de "Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação", exceto cancelamento), transportador e terceiros. Antes da manifestação, o destinatário acessa apenas o Resumo da NF-e e o cancelamento.
• Evento de Cancelamento: Disponível para destinatário, transportador e terceiros.
• Evento de Carta de Correção: Disponível para destinatário, transportador e terceiros.
• Eventos de Manifestação do Destinatário: Disponíveis para emitente e terceiros.
• Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização): Disponíveis para emitente, destinatário e terceiros.
• EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência): Disponível para destinatário e transportador.
• Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo (EPP1, EPP2, ECPP1, ECPP2): Disponíveis para destinatário.
• Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação (EFPP1, EFPP2, EFCPP1, EFCPP2): Disponíveis para emitente e destinatário.
• Resumo de NF-e: Disponível para destinatário.
• Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado: Disponíveis para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
• Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado: Disponíveis para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
• Resumo de Eventos de Registro de Passagem: Disponíveis para emitente, destinatário, transportador e terceiros, a partir da versão 1.02 da Nota Técnica.

Estrutura da Mensagem de Entrada

O pedido de distribuição de DF-e é enviado através de uma estrutura XML que suporta dois tipos de consulta:

• distNSU (Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado): A aplicação cliente informa o último Número Sequencial Único (ultNSU) que possui. Caso o NSU informado seja zero ou muito antigo, a consulta retornará as informações dos últimos três meses. Se o NSU for menor que o primeiro disponível, o Ambiente Nacional fornecerá os documentos a partir do primeiro.
• consNSU (Consulta de DF-e Vinculado ao NSU Informado): Permite consultar pontualmente um NSU específico que foi identificado como ausente na base de dados do interessado.

O XML de entrada (distDFeInt_v9.99.xsd) requer campos como a versão do leiaute, o tipo de ambiente (produção/homologação), o código da UF do autor e o CNPJ ou CPF do interessado.

Estrutura da Mensagem de Retorno

A resposta do Web Service é uma estrutura XML (retDistDFeInt_v9.99.xsd) contendo os documentos de interesse, com um máximo de 50 documentos por retorno. Inclui campos como a versão do leiaute, tipo de ambiente, versão do aplicativo que processou a consulta, código e descrição do status da resposta (cStat e xMotivo), data e hora da resposta, e o último NSU e maior NSU existentes no Ambiente Nacional.

Para otimizar o tráfego de dados, cada documento contido na mensagem de retorno é compactado no padrão Gzip (docZip). A aplicação cliente é responsável por descompactar o conteúdo para processamento. Cada documento compactado é identificado pelo NSU e pelo schema XML (schema) que valida seu conteúdo e versão.

Processamento e Respostas do Web Service

O processo de distribuição gera lotes de até 50 documentos em ordem crescente de NSU. É importante notar que documentos emitidos pela própria empresa não estão disponíveis para consulta. A geração do NSU ocorre por ordem cronológica de recepção pelo Ambiente Nacional, não de emissão ou autorização.

As respostas do Web Service podem ser:

• Rejeição: A mensagem é devolvida com o motivo da falha no cStat.
• Nenhum documento localizado (cStat='137'): Não existem documentos para o CNPJ/CPF informado.
• Documento localizado (cStat='138'): Os documentos fiscais foram encontrados e são devolvidos.

Em caso de Nenhum documento localizado e se o ultNSU informado for igual ao maxNSU do Ambiente Nacional, a empresa deve aguardar no mínimo uma hora antes de fazer uma nova solicitação.

Para a consulta pontual (consNSU), se o cStat for 137-Nenhum documento localizado, o Ambiente Nacional não gerou o NSU em questão, e o interessado deve desconsiderá-lo.

Validações e Regras de Negócio

O Web Service NFeDistribuicaoDFe realiza uma série de validações para garantir a segurança e a integridade das informações:

• Validação do Certificado de Transmissão: Inclui a verificação da validade, cadeia de certificação, Lista de Certificados Revogados (LCR) e a existência das extensões de CNPJ ou CPF no certificado.
• Validação Inicial da Mensagem: Descarta mensagens com tamanho superior a 10 KB ou rejeita se o serviço estiver paralisado (108-Serviço Paralisado Momentaneamente ou 109-Serviço Paralisado sem Previsão).
• Validação da Área de Dados: Abrange a conformidade com o Schema XML, uso de codificação UTF-8, prefixo de namespace e a versão dos dados.
• Validação de Regras de Negócio: Verifica a validade do CNPJ/CPF do interessado, a correspondência do CNPJ base ou CPF do certificado digital com o consultado, e se o NSU informado não é superior ao maior NSU disponível (589-Rejeição: Número do NSU informado superior ao maior NSU da base de dados do Ambiente Nacional).

Leiautes Resumidos

Para permitir o compartilhamento de informações relevantes sem comprometer o sigilo, foram criados leiautes resumidos:

Resumo da NF-e (resNFe_v9.99.xsd)

Contém um conjunto de informações resumidas da NF-e, gerado na autorização ou denegação. É distribuído aos destinatários, permitindo a manifestação na operação. Campos importantes incluem a chave de acesso (chNFe), CNPJ ou CPF do emitente, razão social (xNome), Inscrição Estadual (IE), data de emissão (dhEmi), tipo de operação (tpNF), valor total (vNF), digest value (digVal), data de autorização (dhRecbto), número de protocolo (nProt) e situação da NF-e (cSitNFe).

Resumo do Evento de NF-e (resEvento_v9.99.xsd)

Estrutura XML com informações resumidas de um evento de NF-e, contendo campos como o código do órgão de recepção, CNPJ ou CPF do emitente, chave de acesso da NF-e (chNFe), data e hora do evento (dhEvento), tipo e número sequencial do evento (tpEvento, nSeqEvento), descrição do evento (xEvento), data de autorização (dhRecbto) e número de protocolo (nProt).

Visão Geral do Modelo de Distribuição

O modelo de distribuição se baseia na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF. O Ambiente Nacional gera esses NSUs de forma ordenada.

Um fluxo de distribuição pode ser exemplificado da seguinte forma:

1. O emitente transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e, disponibilizando-o para consulta.
3. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe com seu último NSU e recupera o resumo.
4. Com o resumo da NF-e, o destinatário gera um evento (ex: manifestação do destinatário).
5. O Ambiente Nacional gera um NSU do evento para o emitente.
6. Se o evento de manifestação não for "desconhecimento da operação", um NSU para a NF-e completa (para download) é gerado para o destinatário.
7. O emitente consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera a NF-e completa.
9. O emitente gera um evento de sua NF-e (ex: cancelamento), que é compartilhado.
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao evento gerado pelo emitente.
11. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo emitente.
12. Um evento gerado pelo fisco é recebido, e o Ambiente Nacional gera NSUs para emitente e destinatário.
13. Ambos consultam o NFeDistribuicaoDFe e recuperam o evento do fisco.

Este modelo permite ao emitente consultar eventos manifestados pelos destinatários e disponibiliza eventos gerados pelo emitente e pelo fisco para o destinatário. A recuperação da NF-e pelo destinatário é simplificada, sendo gerado um NSU automaticamente após a manifestação do destinatário.

Recomendações para Evitar Uso Indevido

Para manter a estabilidade do ambiente, o sistema controla tentativas sucessivas e repetitivas de busca de registros já disponibilizados. Aplicações que entram em "loop" e consomem recursos de forma excessiva são monitoradas. Novas tentativas de consulta indevida são rejeitadas com o erro 656-Rejeição: Consumo Indevido.

Endereço do Web Service

O endereço oficial do Web Service de Distribuição para o Ambiente Nacional está publicado no Portal da NF-e, na seção "Serviços" / "Relação de Serviços Web". Para fins de testes, há um ambiente de homologação específico, disponível no Portal de Homologação.

Códigos de Erros

A Nota Técnica 2014/002 detalha uma tabela de códigos de erros e descrições para o processamento de solicitações e motivos de não atendimento. Exemplos incluem 137-Nenhum documento localizado, 214-Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido, 280-Rejeição: Certificado Transmissor inválido e 593-Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital.

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, conforme detalhado na Nota Técnica 2014/002, padroniza e centraliza a consulta de documentos fiscais eletrônicos para os atores da NF-e. Seu funcionamento, baseado em NSU e validações rigorosas, assegura a integridade e a disponibilidade das informações de interesse, permitindo uma gestão fiscal mais eficaz e a correta manifestação de eventos relacionados às operações comerciais.