Nota Fiscal Eletrônica: Eventos de Prorrogação de Suspensão de ICMS A administração fiscal brasileira adota mecanismos para o controle e a gestão de operações com benefícios tributários. A Nota Fiscal eletrônica NT 2015/001 v 1.10 detalha a especificação técnica para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em remessas para industrialização. Este recurso é relevante quando o prazo legal de retorno é excedido. Contexto e propósito da NT 2015/001 A Nota Técnica 2015/001 foi criada para substituir a petição em papel por um arquivo XML assinado digitalmente, padronizando a comunicação entre contribuintes e a administração pública. O objetivo é formalizar a prorrogação da suspensão do ICMS, que ocorre em casos de remessas para conserto, reparo ou industrialização, quando a mercadoria não retorna ao estabelecimento de origem dentro do prazo inicial. Origem da suspensão do ICMS A prorrogação da suspensão do ICMS fundamenta-se no CONVÊNIO AE-15/74. Este convênio permite a suspensão do ICMS em remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo ou industrialização, desde que retornem no prazo de 180 dias. O p...