Nota Técnica 2013.005 NF-e 3.10: Leiaute e Regras Atualizadas

A Nota Técnica 2013.005 trouxe atualizações relevantes para o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe, modelo 55) e para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe, modelo 65). O objetivo foi consolidar modificações, evitando alterações frequentes e melhorando a qualidade das informações fiscais. Essas mudanças impactaram desde a estrutura dos documentos até os serviços de autorização e regras de validação.

Objetivos da Nota Técnica 2013.005

Esta nota técnica abordou três frentes principais:

• Funcionalidades opcionais: Disponibilização de novas opções nos serviços de autorização de uso da NFe pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ).
• Migração de leiaute: Alterações necessárias para a transição da versão 2.00 para a versão 3.10 do leiaute da NFe.
• Regras de validação: Modificações e inclusões de regras para campos novos e controles existentes, visando aprimorar a informação prestada.

Melhorias nos Serviços de Autorização de Uso

As SEFAZ Autorizadoras (e SEFAZ Virtual) incorporaram melhorias nos serviços de autorização. As empresas puderam solicitar respostas síncronas para lotes com uma única NFe e enviar mensagens de lote compactadas.

Processamento de Lotes de NFe

O sistema NFe tradicionalmente opera de forma assíncrona, com envio de lote e recebimento de recibo para consulta posterior. A NT 2013.005 introduziu a opção de processamento síncrono para lotes contendo uma única NFe, agilizando operações em tempo real.

Os Web Services foram atualizados para suportar a versão 3.10 do leiaute, com a alteração dos nomes dos serviços para NfeAutorizacao (para envio) e NfeRetAutorizacao (para consulta de recibo).

Mensagem Compactada

Para otimizar o uso da rede, a NT permitiu o envio de lotes de NFe de forma compactada (padrão GZip convertido para Base64). Estima-se uma redução de 70% no tamanho das mensagens, o que otimiza o consumo de banda de internet das empresas.

Infraestrutura da SEFAZ

Com a expectativa de um volume maior de NFCe, a infraestrutura de processamento da SEFAZ foi adaptada. Incluiu-se a separação de bancos de dados e da infraestrutura dos serviços de autorização. As SEFAZ podem usar domínios (URL) diferentes para NFe e NFCe, embora mantendo os mesmos nomes de Web Service e métodos para os dois modelos. Requisições incorretas de modelo (NFe para ambiente de NFCe, e vice-versa) podem ser rejeitadas com códigos específicos (450 ou 775).

Alterações no Leiaute da NFe 3.10

O leiaute da NFe foi atualizado para a versão 3.10, incorporando diversas mudanças para NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65).

Identificação do Documento Fiscal

O campo Modelo do Documento Fiscal (mod) passou a aceitar o valor 65 para NFCe, além do 55 para NFe.

Data e Hora de Emissão

O campo de Data de Emissão (dhEmi) foi alterado para incluir a Hora de Emissão no formato UTC (Universal Coordinated Time). Este formato já era utilizado nos Web Services de eventos e foi estendido a todos os campos de horário, aceitando faixas de horário UTC de -11 a +12. Exemplo: 2010-08-19T13:00:15-03:00.

Tipo de Operação

Foi adicionado um identificador de local de destino da operação (idDest) com valores:
* 1 para operação interna.
* 2 para operação interestadual.
* 3 para operação com exterior.

Isso simplificou a declaração do tipo de operação, que antes era inferida pelo confronto entre a UF do destinatário e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) dos itens.

Indicadores de Consumidor Final e Atendimento Presencial

Foram incluídos campos obrigatórios para identificar a operação com consumidor final (indFinal) e o indicador de presença do comprador no estabelecimento (indPres), cobrindo vendas presenciais, pela internet, teleatendimento, entrega em domicílio (para NFCe), entre outros.

Finalidade de Emissão da NFe

A finalidade de emissão da NFe (finNFe) ganhou um novo valor, 4 para "Devolução de mercadoria", com regras de validação específicas que exigem o documento fiscal referenciado e aceitam apenas CFOPs de devolução de mercadorias.

Autorização de Acesso ao XML

Um novo grupo de informações (autXML) permite que o emitente da NFe indique CNPJs ou CPFs de terceiros (como contadores ou transportadores) que podem acessar o arquivo XML da NFe.

Detalhamento do NCM (NVE)

Foi incluído um campo opcional para a codificação NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística), que detalha alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este detalhamento visa aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior e a valoração aduaneira. O campo NVE pode ter até 8 ocorrências, no formato de duas letras maiúsculas e quatro algarismos. O documento de referência relacionado pode ser consultado para mais detalhes sobre essa e outras documentações.

Controle de Importação e Exportação por Item

Controles adicionais foram criados para operações de importação e exportação, exigindo informações como:
* Valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em importações marítimas.
* CNPJ e UF do adquirente ou encomendante para importações por conta e ordem ou por encomenda.
* Número do ato concessório de Drawback (nDraw) em importações e exportações.
* Um grupo específico (detExport) para exportação por item, incluindo dados de exportação indireta com chave de acesso da NFe recebida para exportação.

Detalhamento Específico de Combustíveis e Papel Imune

Para combustíveis, foi adicionado um campo para identificar o percentual de mistura de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Gás Natural (GN) no produto final (pMixGN), específico para o código ANP "210203001 - GLP".

Foi criado um grupo (nRECOPI) para informações específicas de operações com Papel Imune, exigindo o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional).

Alíquotas de Imposto e Casas Decimais

Foi ampliada a possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas de impostos como ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISSQN, conforme a legislação específica. Essa ampliação é opcional, permitindo a manutenção das duas casas decimais se a legislação permitir.

Grupo de Tributação do ICMS

Houve alterações nos grupos de tributação do ICMS, incluindo:
* ICMS20 (Redução da Base de Cálculo): Inclusão de campos para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* ICMS30 (Isenta ou Não Tributada, com cobrança de ICMS por ST): Inclusão de campos para Valor do ICMS desonerado e Motivo da Desoneração.
* ICMS40 (Imunidade, Não Incidência ou Desoneração): Alteração do nome do campo de valor do ICMS para vICMSDeson e inclusão de novos valores de dois dígitos para o Motivo da Desoneração.
* ICMS51 (Diferimento): Inclusão de campos para controle e orientação do cálculo do ICMS, considerando valor da operação, valor diferido e valor devido.
* ICMS90 (Outros): Inclusão de campos para Valor do ICMS desonerado e Motivo da Desoneração.
* Grupo de Totais: Inclusão do valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) nos totais da NFe.

Concomitância de IPI e ISSQN

Na versão 3.10, tornou-se possível informar no mesmo item da NFe as tributações de IPI e ISSQN, o que não era permitido na versão 2.00. Isso é útil para operações como gráficas ou recauchutagem de pneus.

Devolução do IPI

Um novo grupo opcional (impostoDevol) permite informar o valor do IPI devolvido por item da NFe, exclusivamente para NFes de devolução de mercadoria (finNFe=4).

PIS e COFINS para NFCe

Para a NFCe, os grupos de tributação de PIS e COFINS tornaram-se opcionais, diferentemente da NFe, onde a informação desses grupos permanece obrigatória.

Nota Fiscal Conjugada (ISSQN)

Houve mudanças para viabilizar a NFe conjugada (ICMS e ISSQN), propostas pela ABRASF. Não é mais obrigatório informar o CNAE quando a Inscrição Municipal é informada. Também foi adicionada a possibilidade de informar a Inscrição Municipal do tomador de serviço. O grupo de tributação do ISSQN (ISSQN) teve o campo cSitTrib (Código de Tributação do ISSQN) eliminado e o cListServ (tipo de serviço) padronizado para formato "NN.NN".

NFCe: Formas de Pagamento

O grupo de Formas de Pagamento (pag) se tornou obrigatório para a NFCe (a critério da UF), permitindo detalhar combinações de pagamento (dinheiro, cheque, cartão) e o respectivo montante. Para NFe, o grupo de Formas de Pagamento é vedado.

Regras de Validação e Prazos de Implantação

As regras de validação dos dados da NFe são de responsabilidade da SEFAZ, buscando a qualidade das informações. Diversas validações foram criadas ou alteradas para se adequarem ao novo leiaute e aos novos controles, com o objetivo de orientar as empresas no preenchimento correto da NFe.

Principais Validações Atualizadas

• Inscrição Estadual (IE): A validação foi alterada para desconsiderar zeros não significativos, aceitando formatações mais flexíveis.
• Destinatário: Validação do CNPJ do destinatário mesmo sem a IE informada, e controle sobre destinatários inaptos.
• NCM: Regras para NCM completo e NCM "00" indevidamente.
• Operações com Combustível: Obrigatoriedade de descrição do produto conforme padrão ANP.
• Devolução de Mercadorias: Criada finalidade específica para NFe de devolução (finNFe=4), que só aceita itens de devolução.
• Arredondamento: Critério de arredondamento mais preciso para valores totais e de impostos (tolerância de R$ 0,01 para ICMS).
• NFCe: Várias regras específicas para a NFCe, como proibição de referenciar outros documentos, restrição a operações internas e para consumidor final.

Prazos de Implantação

Os prazos variaram conforme o modelo do documento fiscal:
* NFe (Modelo 55): Ambiente de Homologação em 03/02/2014; Ambiente de Produção em 10/03/2014; Desativação da versão 2.00 em 31/03/2015.
* NFCe (Modelo 65): Desativação da versão 3.00 em 31/07/2014. Para UFs do projeto piloto, Homologação em 02/12/2013 e Produção em 06/01/2014. Demais UFs seguiram cronograma próprio.

Compartilhamento de Informações e SOAP Header

A mudança de leiaute também alterou o processo de compartilhamento da NFe entre as SEFAZ. Critérios adicionais foram incluídos para distribuição da NFe autorizada, como a UF do endereço do destinatário (mesmo em operação interna) e a UF do adquirente/encomendante na importação.

As SEFAZ Autorizadoras irão, gradativamente, deixar de validar variáveis do SOAP Header nas chamadas aos Web Services, o que simplificará a comunicação das empresas e reduzirá a necessidade de manutenção ao operar em diferentes UFs. A variável versaoDados e cUF do SOAP Header serão desconsideradas, utilizando-se os atributos já existentes nas mensagens.

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 implementou um conjunto de mudanças significativas no leiaute da NFe e na introdução da NFCe. As alterações visaram aprimorar a qualidade das informações fiscais, otimizar os serviços de autorização e padronizar procedimentos, essenciais para a conformidade fiscal e a eficiência operacional de contadores e empresários no Brasil.