Nota Técnica 2015/003: Alterações na NFe para ICMS DIFAL e CEST A Nota Técnica 2015/003 da Nota Fiscal eletrônica (NFe) trouxe modificações no leiaute e nas regras de validação para as operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS. Esta atualização atende às definições da Emenda Constitucional 87/2015 e visa aprimorar a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Nota Técnica 2015/003 e suas versões A Nota Técnica 2015/003 (ICMS Interestadual) v1.91 é um documento fundamental para a compreensão das mudanças no Projeto Nota Fiscal Eletrônica. O histórico de alterações desta Nota Técnica, desde a versão 1.10 até a 1.91, demonstra a evolução das validações e do leiaute da NFe para se adequar às novas exigências fiscais. As alterações foram introduzidas para refinar o tratamento do ICMS em operações interestaduais e a aplicação do CEST. A denominação do termo "ICMS de Partilha" foi alterada para "ICMS em Operações Interestaduais". A metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas (DIFAL) e a introdução de campos para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP) foram gradualmente ajustadas e documentadas ao longo das versões. A r...