Nota Técnica 2015.003: Alterações no ICMS Interestadual e CEST da NFe A Nota Técnica 2015/003 (ICMS Interestadual) , em sua versão 1.71, estabeleceu mudanças no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para incorporar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de Destino em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte. Além disso, a NT visa padronizar a identificação de mercadorias sujeitas à substituição tributária através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Estas alterações foram implementadas para atender às definições da Emenda Constitucional 87/2015 e do Convênio ICMS 92/2015. Resumo das Principais Mudanças As modificações introduzidas pela Nota Técnica 2015/003, especialmente na sua versão 1.71, impactam diretamente o processo de emissão de NFe e NFCe. O objetivo central foi adaptar o sistema às novas regras de partilha do ICMS e ao controle do CEST. A implementação ocorreu em etapas, com ambiente de homologação a partir de 01/10/2015 e ambiente de produção iniciando em 01/12/2015. Contudo, o novo grupo de informações do ICMS para a Unidade da Federação de destino teve uso permitido em p...