Nota Técnica 2015/003: ICMS Interestadual na NFe para Consumidor Final A Nota Técnica 2015/003 introduziu alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essas mudanças se devem à Emenda Constitucional 87/2015, que trata do ICMS devido à Unidade da Federação de destino em operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte. Além disso, a nota visa identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), conforme o Convênio ICMS 92/2015. Resumo das Alterações da NT 2015/003 A Nota Técnica 2015/003, em sua versão 1.93 de Janeiro/2017, detalha modificações para atender à Emenda Constitucional 87/2015 e ao Convênio ICMS 92/2015. As mudanças afetam o cálculo e a discriminação do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, além de exigir a identificação do CEST para mercadorias sujeitas à substituição tributária. A implementação das mudanças ocorreu inicialmente em ambiente de homologação a partir de 01/10/2015 e em produção a partir de 01/12/2015, com algumas regras tendo prazos posteriores, como as da versão 1.93, que foram implantadas em homologação em...