Nota Técnica 2015/001: Eventos NFe para Prorrogação ICMS A Nota Técnica 2015/001 especifica o registro de eventos eletrônicos relacionados à prorrogação e cancelamento da suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em remessas para industrialização. Este documento padroniza a comunicação entre contribuintes e a administração tributária, substituindo processos manuais por eventos na Nota Fiscal eletrônica (NFe). Contexto da suspensão de ICMS em operações de industrialização O tratamento fiscal para remessas de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, com suspensão de ICMS, é regulamentado pelo CONVÊNIO AE-15/74. Este convênio estabelece que as mercadorias devem retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias. Este período pode ser prorrogado por mais 180 dias, e, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo é permitida. A Nota Técnica 2015/001 detalha como o contribuinte solicita essas prorrogações e cancelamentos de forma eletrônica, diretamente vinculados à NFe de remessa, transformando a petição em papel em um arquivo XML assinado. Conforme a Nota Técnica 2015/001 v 1.10 , este recurso visa a otimizar o contr...