NT 2015.003: ICMS Consumidor Final e CEST na NF-e A Nota Técnica 2015.003 atualiza o leiaute da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para adequar-se às normativas fiscais do ICMS. O documento detalha as alterações necessárias para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015, e a inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), previsto no Convênio ICMS 92/2015. Estas modificações impactam a emissão da NF-e e as regras de validação para as empresas. Principais Alterações da NT 2015.003 A Nota Técnica 2015.003 v1.60 passou por diversas atualizações desde sua publicação inicial, visando refinar a implementação do ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte e a exigência do CEST. Cada versão trouxe ajustes no leiaute, regras de validação e prazos. Versão 1.10 Nesta versão, o termo "ICMS de Partilha" foi alterado para "ICMS em Operações Interestaduais". Houve a inclusão de uma exceção na regra N12-70 para o CST em vendas de veículos novos e a regra de validação E16a-30, que evita a indicação de contribuinte como isento de Inscrição Estadual (IE) em S...