NT 2015/003: ICMS Interestadual, CEST e NFe na Prática A Nota Técnica 2015/003 , versão 1.93 de janeiro de 2017, detalha as alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte. Essas mudanças visam adequar a NFe às disposições da Emenda Constitucional 87/2015, que trata da partilha do ICMS, e ao Convênio ICMS 92/2015, que instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Nota Técnica 2015/003: Mudanças no leiaute da NF-e A Nota Técnica 2015/003 implementou alterações no leiaute da NFe e NFC-e para acomodar novas exigências fiscais. As principais modificações foram a inclusão do campo CEST e a criação de um grupo específico para a tributação do ICMS para a Unidade da Federação de destino (UF de destino). Campo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) O campo CEST, que significa Código Especificador da Substituição Tributária, foi incluído no leiaute da NFe. Seu objetivo é padronizar a identificação de mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com o encerramento de tributação nas operações subsequentes. Esta...