A Nota Técnica 2015/003 (ICMS Interestadual) , versão 1.93, trouxe alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para adequar as operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS. Esta atualização atende às definições da Emenda Constitucional 87/2015 e inclui a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). As mudanças impactam a geração e validação das NF-e, exigindo atenção para evitar rejeições. Resumo da Nota Técnica 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 foi publicada para ajustar o leiaute da NF-e às novas regras de recolhimento do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Isso decorre da Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a sistemática de partilha do ICMS nessas operações, conhecida como Diferencial de Alíquotas (DIFAL). Além disso, a nota introduziu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que unifica e identifica as mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS, conforme o Convênio ICMS 92/2015. A implementação dessas mudanças ocorreu em fases: * Ambiente de Homologação (testes): 01/10/2015 * Ambiente de Produção: 0...