0019

Fundamento Legal

VIGENTE 04/04/2016

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0019
Nomenclatura:NCM SH 2007
Indicador NCM Vigente:N
Vigência Inicial:04/04/2016
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

ACP MERCOSUL X SACU

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 04/04/2016

DECRETO nº 8703/2016

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
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