0051

Fundamento Legal

VIGENTE 02/05/2024

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0051
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:02/05/2024
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

Cota referente ao Anexo IX da Res Gecex nº 272/2021

Observações:

Fundamento Legal iniciado pelas Resoluções Gecex nº 592 e 600/2024.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 02/05/2024

RESOLUÇÃO nº 592/2024

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:CAMEX CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Observações: Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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