0108

Fundamento Legal

VIGENTE 17/06/2025

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tributo

1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Tipo de Operação

I - Importação

Dados do Fundamento Legal

Código:0108
Nomenclatura:NCM SH 2022
Indicador NCM Vigente:N
Vigência Inicial:17/06/2025
Vigência Final:31/12/9999

Descrição e Observações

Descrição:

ACE 14 BRASIL X ARGENTINA - AUTOMOTIVO - SH 2022

Observações:

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Atos Legais Vinculados

VIGENTE 17/06/2025

DECRETO nº 12515/2025

Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
Observações: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
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