Observação Externa:
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
#2161
Tratamento Tributário
REVOGADO 17/06/2025 → 31/12/9999
Regime Tributário
- RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tipo de Operação
I - Importação
Tipo de Uso
O - Opcional
Algoritmo
- T = VA * ALIQ_ADVALOREM_NP * (1 - PREF_ACORDO)
Dados do Tratamento Tributário
ID:2161
Versão:1
Tipo Nomenclatura:NCM SH 2022
Vigência Inicial:17/06/2025
Vigência Final:31/12/9999