Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Acessibilidade Anexo 5DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
31 NCM Permitido
O Anexo 5 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 66020000item 2 | Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilonPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84253110item 1 | Guincho para transportar cadeira de rodasACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84289090item 1 | Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânicaACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84433222item 2 | Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústicoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84701000item 2 | Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultadosPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84702900item 2 | Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultadosPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84716053item 3 | Unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos para deficientesPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84716090item 2 | Display braille e teclado em Braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres BraillePRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84718000item 2 | Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de telaPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 84729099item 2 | Máquina de escrever para escrita em braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação BraillePRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171100item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171300item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171410item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171431item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171432item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171439item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171441item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171449item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171490item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171830item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85171890item 3 | Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 85437099item 2 | Agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de vozPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 87082999item 1 | Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 87089910item 1 | Servo acionadores de volante, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90172000item 2 | Reglete para escrita em braillePRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90251990item 2 | Termômetro digital com sistema de vozPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 91021110item 2 | Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliadoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 91021190item 2 | Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliadoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 91029100item 2 | Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliadoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 91031000item 3 | Relógio despertador vibratório e/ou luminosoPRODUTOS DESTINADOS AOPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 91051100item 3 | Relógio despertador vibratório e/ou luminosoPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 5 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito