NFe: Orientações ICMS Consumidor Final e CEST (NT 2015/003) A Nota Técnica 2015/003 (NT 2015/003) atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para incorporar dados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de Destino. Estas mudanças são aplicáveis a operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte, conforme Emenda Constitucional 87/2015. A nota também introduz a obrigatoriedade do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que uniformiza a identificação de mercadorias sujeitas à substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS, seguindo o Convênio ICMS 92/2015. A implementação dessas alterações foi realizada em etapas. O ambiente de homologação (testes) ficou disponível em 01/10/2015, e o ambiente de produção em 01/12/2015, com a efetiva utilização do novo grupo de informações do ICMS para a UF de destino a partir de 01/01/2016. A Nota Técnica 2015/003 passou por diversas versões, consolidando regras e esclarecimentos. A versão 1.93, por exemplo, teve sua implantação em homologação em 24/01/2017 e em produção em 30/01/2017. Alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica O serv...