Serviços · LC 116/2003 · ISS · IBS · CBS
Todos os itens LC 116/2003LC 116 · 01.09Disponibilização, Sem Cessão Definitiva, De Conteúdos De Áudio, Vídeo, Imagem E Texto Por Meio Da Internet, Respeitada A Imunidade De Livros, Jornais E Periódicos (Exceto A Distribuição De Conteúdos Pelas Prestadoras De Serviço De Acesso Condicionado, De Que Trata A Lei No 12.485, De 12 De Setembro De 2011, Sujeita Ao ICMS). (Incluído Pela Lei Complementar Nº 157, De 2016)
Códigos NBS associados ao item 01.09 da LC 116/2003. Cada código identifica uma subposição do serviço para fins de ISS, IBS e CBS.
1.1703.10.00Serviços de oferta de livros, jornais, periódicos, diretórios e malas diretas de acesso imediato (on-line)1.1703.21.00Serviços de oferta de áudio para download1.1703.22.00Serviços de oferta de áudio de conteúdo contínuo (streaming)1.1703.31.00Serviços de oferta de arquivos contendo filmes e vídeos para download1.1703.32.00Serviços de oferta de filmes e vídeos de conteúdo contínuo (streaming)1.1703.91.00Serviços de oferta de jogos de acesso imediato (on-line)1.1703.92.00Serviços de oferta de conteúdo de portais de busca na rede mundial de computadores1.1703.99.00Serviços de oferta de outros conteúdos de acesso imediato (on-line) não classificados em subposições anteriores
Fiscal.io Monitor — NFS-e e DFe contra o seu CNPJ: valide o NBS, CST e cClassTrib na Reforma (LC 214). Gratuito