Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Segurança Nacional Anexo 11BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
86 NCM Permitido
O Anexo 11 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 88023090item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88024010item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88024090item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88026000item 2 | Veículos espaciais para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88040000item 2 | Paraquedas para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88051000item 2 | Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88052100item 2 | Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88052900item 2 | Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88061000item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88062100item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88062200item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88062300item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88062400item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88062900item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88069100item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88069200item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88069300item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88069400item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 88069900item 2 | Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peçasBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 89012000item 2 | Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcaçõesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 89061000item 2 | Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcaçõesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90142010item 2 | Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90142020item 2 | Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90142030item 2 | Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90142090item 2 | Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacionalBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90318099item 2 | Simuladores de veículos militaresBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93012000item 2 | Foguetes para uso militarBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93062110item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93062120item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93062130item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93062190item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93062900item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93063000item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93069010item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93069020item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 93069090item 2 | Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentesBENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 11 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito