Anexo 91561Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
O Anexo 91561 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por instituição científica, tecnológica e de inovação (ict). Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 112011100 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112011200 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em química e biologia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112011900 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências não classificadas em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112012000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112013100 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112013200 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112013300 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia nucleares | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112013400 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em micro-ondas de potência | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112013900 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112014000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências médicas, odontológicas e farmacêuticas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112015000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências agrárias | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112019000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112021000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em psicologia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112022000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências econômicas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112023000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em direito | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112024000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em línguas e literatura | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112029000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências sociais e humanidades não classificadas em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 112030000 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento interdisciplinar | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 91561 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito