Hierarquia da Classificação

IV:PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS; PRODUTOS, MESMO COM NICOTINA, DESTINADOS À INALAÇÃO SEM COMBUSTÃO; OUTROS PRODUTOS QUE CONTENHAM NICOTINA DESTINADOS À ABSORÇÃO DA NICOTINA PELO CORPO HUMANO
24:Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.
2401:Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2401.30.00:- Desperdícios de tabacoVocê está aqui
2401.30.00

- Desperdícios de tabaco

Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.

Dados da Classificação

Código NCM2401.30.00
TipoSub-Item
Descrição
- Desperdícios de tabaco
Vigência
VigenteInício01/04/2022
UME
KG-QUILOGRAMA LIQUIDO

Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo

A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.

Nenhum tratamento específico no CFF — tributação segue a regra geral.

Simulação do Imposto de Importação

TributoValor BaseAlíquotaValor CalculadoValor a ReduzirValor DevidoValor SuspensoValor a Recolher
1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO100.0012.60%12.60-12.60-12.60
2 - IPI-------
6 - PIS IMPORTAÇÃO100.002.10%2.10-2.10-2.10
7 - COFINS IMPORTAÇÃO100.009.65%9.65-9.65-9.65
Esta consulta não substitui o tratamento tributário aplicável no momento do registro da DU-E/DUIMP.

Importante: Esta é uma simulação de cálculo tributário. Os valores apresentados são calculados automaticamente a partir do valor base e da alíquota de cada tributo. A alíquota é a informação mais relevante. Para informações oficiais do Siscomex, utilize o Simular Tributário abaixo.

Simulador de Importação

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Vigência da Classificação

Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.

Ato Legal de Início de Vigência

VIGENTE 01/01/2022

RESOLUÇÃO nº 272/2021

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:CAMEX CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Observações: TEC

Decisões Legais

Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

CositSolução de Consulta

Solução de Consulta nº 98614/2019

18/12/2019 • NCM 24013000 •PDF
Código NCM: 2401.30.00
Mercadoria: Resíduos de tabaco, constituído por fragmentos de talo e lâminas provenientes da manipulação pelo produtor rural das folhas de tabaco secas, submetidos a processos de classificação e retirada de impurezas, mas ainda não prontos para consumo final como artigos ou produtos de tabaco.

DIANA/SRRF10Solução de ConsultaREVOGADO

Solução de Consulta nº 99/2011

14/09/2011 • NCM 24013000
Código TIPI: 2401.30.00 Mercadoria: Desperdícios de tabaco, constituídos por talos e fragmentos provenientes da manipulação das folhas de tabaco secas, submetidos a processos de retirada das impurezas mas ainda não prontos para consumo como artigos ou produtos de tabaco

REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
DIANA/SRRF10Solução de ConsultaREVOGADO

Solução de Consulta nº 26/2006

18/04/2006 • NCM 24013000
Código TIPI Mercadoria 2401.30.00 Desperdícios de fumo (tabaco), constituídos por talos, aparas e poeiras provenientes da manipulação das folhas ou da fabricação dos produtos acabados, submetidos a processos de retirada das impurezas, reidratação, eventual trituração para homogeneização do tamanho das partículas e adição de agentes antimofo e umectantes, mas ainda não prontos para consumo como artigos ou produtos de fumo (tabaco)

REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.829/2018