Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Acessibilidade Anexo 13DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
7 NCM Permitido
O Anexo 13 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 83024100item 1 | Barra de apoio para pessoa com deficiência físicaDISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 87131000item 2 | Sem mecanismo de propulsãoCADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 87139000item 2 | Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsãoCADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 87142000item 3 | Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientesDISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90214000item 4 | Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessóriosDISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAPartes e acessórios de Aparelhos para facilitar a audição dos surdos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219019item 6 | Implantes coclearesDISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 90219092item 5 | Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdosDISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 13 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito