Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Agronegócio Anexo 9INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
957 NCM Permitido
O Anexo 9 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 38089322item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089323item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089324item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089325item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089326item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089327item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089328item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089329item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089331item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089332item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089333item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089341item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089349item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089351item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089352item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089359item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089411item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089419item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089421item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089422item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089429item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089911item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089919item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089920item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089991item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089992item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089993item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089994item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089995item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089996item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38089999item 6 | Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38210000item 4 | Inoculantes, meios de cultura e outros microorganismos para uso agrícola; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38241000item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38243000item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38244000item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38245000item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38246000item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248110item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248190item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248210item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248290item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248300item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248400item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248500item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248600item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248700item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248810item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248820item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38248900item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 38249100item 5 | Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 9 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito