Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Agronegócio Anexo 9INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
957 NCM Permitido
O Anexo 9 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 05119930item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05119991item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05119999item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06011000item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06012000item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06021000item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06022000item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06023000item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06024000item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029010item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029021item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029029item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029081item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029082item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029083item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029089item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029090item 11 | Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07011000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07019000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07020000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031011item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031019item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031021item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031029item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07032010item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07032090item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07039010item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07039090item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07041000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07042000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07049000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07051100item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07051900item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07052100item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07052900item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07061000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07069000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07070000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07081000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07082000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07089000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07092000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07093000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07094000item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07095100item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07095200item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07095300item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07095400item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07095500item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07095600item 10 | Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 9 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito