Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Exportação Anexo 91031Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
112 NBS Regime Específico
O Anexo 91031 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 105011110 | Serviços de transporte rodoviário de cargas sólidas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011120 | Serviços de transporte rodoviário de cargas líquidas, ou liquefeitas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011130 | Serviços de transporte rodoviário de cargas gasosas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011210 | Serviços de transporte rodoviário de carga solta, não unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011220 | Serviços de transporte rodoviário de carga unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011230 | Serviços de transporte rodoviário de carga frigorificada ou climatizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011310 | Serviços de transporte rodoviário de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011320 | Serviços de transporte rodoviário de cargas em contêineres não frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011410 | Serviços de transporte rodoviário de cargas vivasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011420 | Serviços de transporte rodoviário de mudanças domésticas e de mobília e outros objetos de escritórioTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011430 | Serviços de transporte rodoviário de cargas de grande porteTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011440 | Serviços de transporte rodoviário de veículosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011451 | Serviços de transporte rodoviário de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentados em botijões metálicosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011452 | Serviços de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, exceto lubrificantes e GLPTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011459 | Serviços de transporte rodoviário de produtos perigosos não classificados em subitens anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011500 | Serviços de transporte rodoviário de cargas postais e malotesTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105011900 | Serviços de transporte rodoviário de cargas não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012110 | Serviços de transporte ferroviário de cargas sólidas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012120 | Serviços de transporte ferroviário de cargas líquidas, ou liquefeitas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012130 | Serviços de transporte ferroviário de cargas gasosas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012210 | Serviços de transporte ferroviário de carga solta, não unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012220 | Serviços de transporte ferroviário de carga unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012230 | Serviços de transporte ferroviário de carga frigorificada ou climatizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012310 | Serviços de transporte ferroviário de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012320 | Serviços de transporte ferroviário de cargas em contêineres não frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012410 | Serviços de transporte ferroviário de cargas vivasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012421 | Serviços de transporte ferroviário de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentados em botijões metálicosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012422 | Serviços de transporte ferroviário de produtos químicos perigosos, exceto lubrificantes e GLPTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012429 | Serviços de transporte ferroviário de produtos perigosos não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012500 | Serviços de transporte ferroviário de bens e valoresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105012900 | Serviços de transporte ferroviário de cargas não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105013100 | Serviços de transporte de petróleo, gás natural e combustível por meio de dutosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105013200 | Serviços de transporte de minérios por meio de dutosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105013900 | Serviços de transporte de cargas por meio de dutos não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021110 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas sólidas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021120 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas líquidas, ou liquefeitas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021130 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas gasosas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021210 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de carga solta, não unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021220 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de carga unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021230 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de carga frigorificada ou climatizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021310 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021320 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas em contêineres não frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021410 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas vivasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021420 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de mudanças domésticas e de mobília e outros objetos de escritórioTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021430 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas de grande porteTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021440 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de veículosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021451 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijões metálicosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021452 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de produtos químicos perigosos, exceto lubrificantes e GLPTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021459 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de produtos perigosos não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105021490 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas especiais não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 91031 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito