A Nota Técnica 2023.003 introduz alterações nas regras de validação para o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), versão 4.0. Essas mudanças impactam a emissão do documento fiscal, exigindo atenção às especificidades regionais e aos prazos de implementação.

A Nota Técnica 2023.003 e suas Atualizações

A Nota Técnica 2023.003 foi emitida para divulgar as modificações nas regras de validação da NFC-e, afetando principalmente a utilização de CFOPs específicos em determinadas situações. O documento passou por diferentes versões para incluir novas atualizações e esclarecimentos.

As versões publicadas da Nota Técnica são:

Versão 1.00: Publicada em junho de 2023.
Versão 1.10: Publicada em agosto de 2023.
Versão 1.20: Publicada em setembro de 2024, introduzindo alterações exclusivas para a Unidade Federativa de São Paulo (UF de SP) e detalhando as motivações para exceções criadas em versões anteriores.

Cronograma de Implantação das Regras

A implementação das alterações foi realizada em fases, com prazos distintos para os ambientes de homologação (teste) e produção:

Versão 1.00:
- Homologação: 05 de junho de 2023
- Produção: 03 de julho de 2023
Versão 1.10:
- Homologação: 21 de agosto de 2023
- Produção: Até 04 de setembro de 2023
Versão 1.20:
- Homologação: 30 de setembro de 2024
- Produção: 07 de outubro de 2024

Esses prazos indicam a necessidade de as empresas adaptarem seus sistemas para garantir a conformidade com as novas validações.

Visão Geral das Alterações no CFOP para NFC-e

O principal objetivo da Nota Técnica é permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 em casos específicos e a critério de cada Unidade Federativa (UF). As modificações detalham as condições para essa permissão, bem como para outros CFOPs.

Alteração nas Regras de Validação N12-40 e N12a-40

As regras N12-40 e N12a-40 foram ajustadas para atender a necessidades específicas de alguns estados:

UF do Ceará (CE): Permite a emissão de NFC-e utilizando os CFOPs 5.403 ou 5.405 com o Código de Situação Tributária (CST) 90 ou com o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 900. Essa alteração visa atender ao Recurso Extraordinário 574.706/PR do Supremo Tribunal Federal (STF).
UF do Rio Grande do Sul (RS): Permite a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.403, 5.405 ou 5.949 com o CST 90 ou com o CSOSN 900. O objetivo é atender à obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos no estado.
UF de São Paulo (SP): Permite a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 com o CST 40 ou com o CSOSN 900. Essa exceção é específica para o registro de gorjetas.

Alteração na Regra de Validação I08-150

A regra I08-150 também foi modificada para abranger cenários específicos:

UF do Rio Grande do Sul (RS): Permite a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 com o CST 90 ou com o CSOSN 900, em conformidade com a obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos.
UF de São Paulo (SP): Permite a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 com o CSOSN 900 ou CST 40, para viabilizar o registro de gorjetas no documento fiscal.

Alteração nas Regras de Validação N12-70

As regras de validação N12-70, embora aplicáveis a NF-e (modelo 55), também tiveram um ajuste que afeta operações relacionadas:

UF do Ceará (CE): Permite a emissão de NF-e utilizando o CFOP 5.403 ou 5.405 com o CST 90 ou com o CSOSN 900, em atendimento ao Recurso Extraordinário 574.706/PR do STF.

Regras de Validação Específicas Detalhadas

As alterações impactam diretamente a forma como os CFOPs são validados na emissão da NFC-e, modelo 65, e em algumas situações da NF-e, modelo 55.

Produtos e Serviços (Regra I08-150)

A regra de validação I08-150 especifica os CFOPs permitidos para a NFC-e (modelo 65). A emissão com CFOP inválido resultará em rejeição (código 725 - "Rejeição: NFC-e com CFOP inválido").

Os CFOPs que podem ser aceitos são:

5.101: Venda de produção do estabelecimento
5.102: Venda de mercadoria de terceiros
5.103: Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento
5.104: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
5.115: Venda de mercadoria de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
5.405: Venda de mercadoria de terceiros, sujeita a substituição tributária (ST), como contribuinte substituído
5.656: Venda de combustível ou lubrificante de terceiros, destinados a consumidor final

As exceções para as UFs de RS e SP, conforme detalhado na "Visão Geral", permitem o uso do CFOP 5.949 sob condições específicas, expandindo a lista de CFOPs aceitos para esses casos.

Item / Tributo: ICMS (Regras N12-40 e N12a-40)

As regras N12-40 e N12a-40 tratam da compatibilidade entre o CFOP e o Código de Situação Tributária (CST) ou o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) na NFC-e (modelo 65).

Regra N12-40: Aplica-se quando a NFC-e possui CST 00, 20, 40, 41 ou 90. Se o CFOP for diferente dos códigos 5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.115 (conforme NT 2015.002), a NFC-e será rejeitada (código 382 - "CFOP não permitido para o CST informado").
- Observação para a UF do RS: Permite o uso do CST 90 com o CFOP 5.949.
- Observação para a UF do CE: Permite o uso do CST 90 com os CFOPs 5.403 ou 5.405.
- Observação para a UF de SP: Permite o uso do CST 40 com o CFOP 5.949.
Regra N12a-40: Aplica-se quando a NFC-e possui CSOSN 102, 103, 300, 400 ou 900. Se o CFOP for diferente dos códigos 5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.115 (conforme NT 2015.002), a NFC-e será rejeitada (código 386 - "CFOP não permitido para o CSOSN informado").
- Observação para a UF do RS: Permite o uso do CSOSN 900 com o CFOP 5.949.
- Observação para a UF do CE: Permite o uso do CSOSN 900 com os CFOPs 5.403 ou 5.405.
- Observação para a UF de SP: Permite o uso do CSOSN 900 com o CFOP 5.949.

Exceções à Regra N12-70 para NF-e (Modelo 55)

A regra N12-70 verifica a compatibilidade do CST na operação com não contribuinte (indicador de Inscrição Estadual do Destinatário indIEDest=9). Para essa regra, a NF-e será rejeitada (código 508 - "CST incompatível na operação com Não Contribuinte") se o CST for diferente da relação de códigos permitidos (00, 20, 40, 41, 60, 61).

Existem exceções a essa regra:

Não se aplica para NF-e de entrada (tipo de NF tpNF=0-Entrada).
Não se aplica para o CST 50 (Suspensão) em operações com CFOPs de Retorno de Mercadorias (Tabela CFOP, indRetor=1), operações com CFOPs de Remessa de Mercadorias (Tabela CFOP, indRemes=1), e nem nas operações com CFOP 5.949 ou 6.949.
Não se aplica quando há ao menos um item de venda de veículos novos (grupo veicProd).
Não se aplica em produção para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
Não se aplica para o CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), em operação interestadual (idDest=2) na aquisição de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) com NCM 27160000 (conforme NT 2020.005).

Além disso, a UF do Ceará pode permitir o uso do CST 90 com o CFOP 5.403 ou 5.405, conforme observação presente na NT 2023.003, mesmo para a regra N12-70, alinhando-se às decisões judiciais.

Conclusão

As alterações nas regras de validação do CFOP para NFC-e e NF-e, detalhadas na Nota Técnica 2023.003, exigem a adequação dos sistemas emissores. É fundamental que contadores e empresas estejam atualizados quanto aos prazos de implantação e às especificidades regionais, especialmente para as Unidades Federativas de Ceará, Rio Grande do Sul e São Paulo. A conformidade com estas novas regras evita rejeições e garante a emissão correta dos documentos fiscais eletrônicos.

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