Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Alimentação Anexo 1PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)
358 NCM Permitido
O Anexo 1 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs (exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no anexo xv).
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 04022110item 3 | Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04022120item 3 | Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04022910item 3 | Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04022920item 3 | Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04051000item 5 | Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04061010item 21 | Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04061090item 21 | Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04062000item 21 | Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04069010item 21 | Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04069020item 21 | Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04069030item 21 | Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07133319item 7 | Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07133329item 7 | Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07133399item 7 | Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07133590item 7 | Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09011110item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09011190item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09011200item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09012100item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09012200item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09019000item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09030010item 23 | Mate da posição 09.03 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 09030090item 23 | Mate da posição 09.03 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10062010item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10062020item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10063011item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10063019item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10063021item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10063029item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10064000item 1 | Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11010010item 13 | Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11022000item 11 | Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCMDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11029000item 18 | Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11031300item 11 | Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCMDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11041200item 17 | Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11041900item 12 | Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11042200item 17 | Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11042300item 12 | Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11062000item 10 | Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15132120item 9 | Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimentoDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15171000item 6 | Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 17011400item 14 | Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 17019900item 14 | Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19011010item 4 | Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19011090item 4 | Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19012010item 16 | Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19012090item 16 | Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19019090item 24 | Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19021100item 15 | Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19021900item 25 | Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 1 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito