Anexo 1PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)
O Anexo 1 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs (exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no anexo xv).
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 19030000item 10 | Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 19059090item 16 | Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 21011110item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 21011190item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 21011200item 8 | Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 21069090item 26 | Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 25010020item 22 | Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 25010090item 22 | Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SHDESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 1 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito