Anexo 91811Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
O Anexo 91811 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para documento com informações de fornecimento de serviços financeiros. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 109033900 | Serviços de outros seguros, excluídos os serviços de resseguro não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109041000 | Serviços de resseguro de vida | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109042100 | Serviços de resseguro saúde | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109042200 | Serviços de resseguro de acidentes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043100 | Serviços de resseguro de veículos rodoviários | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043200 | Serviços de resseguro de veículos e equipamentos para transporte ferroviário, aquaviário e aéreo | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043300 | Serviços de resseguro de cargas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043400 | Serviços de resseguro de outras propriedades | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043500 | Serviços de resseguro de responsabilidade civil | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043600 | Serviços de resseguro de crédito e caução | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043700 | Serviços de resseguro rural | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109043900 | Serviços de outros resseguros não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109044000 | Serviços de retrocessão | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109051100 | Serviços de corretagem de títulos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109051200 | Serviços de corretagem de derivativos e commodities | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109051300 | Serviços de compensação de transações financeiras, inclusive com ativos financeiros (clearinghouse) | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109052100 | Serviços de gestão e administração de carteiras de ativos, exceto fundos de pensão | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109052200 | Serviços de administração fundos de investimento e fundos de pensão | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109052300 | Serviços de gestão e administração de trust | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109053000 | Serviços de guarda e custódia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109054000 | Serviços relacionados à administração de mercados financeiros | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109055000 | Serviços de consultoria financeira | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109056000 | Serviços de câmbio | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109057000 | Serviços de classificação de risco (rating) | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109058000 | Serviços fiduciários | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109059000 | Serviços auxiliares aos serviços financeiros não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109061100 | Serviços de agenciamento e corretagem de seguros, resseguros e previdência complementar, exceto de seguros saúde | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109061200 | Serviços de corretagem de seguros saúde | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109062000 | Serviços de perícia e avaliação de seguros e resseguros | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109063000 | Serviços atuariais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109064000 | Serviços de gestão de fundos de previdência complementar | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109069000 | Serviços auxiliares a seguros, resseguros e previdência complementar não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109070000 | Serviços de seguro de recebíveis | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109080000 | Fomento comercial (factoring) | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109091000 | Serviços de holding de patrimônio de empresas subsidiárias | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109092000 | Serviços de holding de valores mobiliários e outros ativos financeiros e de fundos e entidades financeiras similares | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109110000 | Serviços financeiros e serviços relacionados não classificados em posições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 91811 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito