Anexo 92612Operações com bens imóveis
O Anexo 92612 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para operações com bens imóveis. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 101062100 | Serviços de instalação de tubulação para fornecimento de água | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101062200 | Serviços de instalação de tubulação para escoamento de água | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101063100 | Serviços de instalação de equipamentos de aquecimento | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101063200 | Serviços de instalação de equipamentos de ventilação e de ar condicionado | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101064000 | Serviços de instalação de gás | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101065000 | Serviços de instalação de isolamentos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101066000 | Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101069000 | Serviços de instalação não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101071000 | Serviços de vidraçaria | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101072000 | Serviços de gesso e de estuque | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101073000 | Serviços de pintura | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101074000 | Serviços de revestimento de pisos e de paredes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101075000 | Serviços de carpintaria e de serralharia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101076000 | Serviços de instalação de cercas e grades | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101079000 | Serviços de acabamento não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 110011100 | Serviços de administração e locação de imóveis residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 110011210 | Serviços de administração e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 110011290 | Serviços de administração e locação de outros imóveis não residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 110012100 | Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 110012200 | Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis não residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | Sem código | Cessão e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais;Não há código NBS | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 92612 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito