Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Alimentação Anexo 15PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
134 NCM Permitido
O Anexo 15 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% (cem por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 04072100item 1 | Ovos da subposição 0407.2 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04072900item 1 | Ovos da subposição 0407.2 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06011000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06012000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06021000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06022000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06023000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06024000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029010item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029021item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029029item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029081item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029082item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029083item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029089item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06029090item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06031100item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06031200item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06031300item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06031400item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06031500item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06031900item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06039000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06042000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 06049000item 4 | Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07011000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07019000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07020000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031011item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031019item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031021item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07031029item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07032010item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07032090item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07039010item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07039090item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07041000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07042000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07049000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07051100item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07051900item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07052100item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07052900item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07061000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07069000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07070000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07081000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07082000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07089000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 07092000item 2 | Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SHPRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOSCogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 15 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito