Ajuste de Competência do IBS e CBS
Situações Tributárias que exigem identificação do mês de competência para apuração do IBS e CBS
Algumas operações têm o débito de IBS/CBS apurado em mês diferente do mês de emissão do documento. O indicador de Ajuste de Competência marca esses CSTs, exigindo o preenchimento do campo <dtAjusteCompet> no XML para identificar o período ao qual o tributo pertence.
Como funciona na prática
O Ajuste de Competência (IndAjusteCompet) é necessário quando o fato gerador e o período de apuração do IBS e CBS não coincidem com a data de emissão do documento fiscal. Isso acontece em situações de ajuste retroativo, regularização de períodos anteriores ou operações com competência diferida.
No XML, o campo <dtAjusteCompet> informa o mês e ano de competência do ajuste no formato AAAA-MM (ex: 2026-01 para janeiro de 2026).
Esse mecanismo é relevante principalmente para: - Escriturações de ajuste de apuração mensal - Regularizações de períodos anteriores - Operações específicas onde o IBS e CBS são apurados em competência distinta da emissão
Quando se aplica
Códigos CST com Ajuste de Competência 1
Outros indicadores da Situação Tributária
Referências normativas
- Lei Complementar nº 214/2025 — tabela de CST e indicadores de situação tributária. LC 214/2025 (Planalto)
- Notas Técnicas da Receita Federal — leiaute IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos. Notas Técnicas — Tributos.io