Situação Tributária
Crédito Presumido ZFM

Crédito Presumido de IBS — Zona Franca de Manaus

Situações Tributárias com crédito presumido de IBS para operações com a Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) manteve tratamento tributário diferenciado na Reforma Tributária. Para operações que envolvam a ZFM, a LC 214/2025 prevê crédito presumido de IBS, destacado no campo específico <vCredPresIBSZFM> do XML — sem necessidade de destacar IBS e CBS normalmente.

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Como funciona na prática

O Crédito Presumido de IBS para a Zona Franca de Manaus (IndCredPresIBSZFM) é uma proteção constitucional à ZFM prevista no Art. 92-A da EC 132/2023, regulamentada na LC 214/2025. O objetivo é manter o diferencial competitivo da região Norte em relação ao restante do país, compensando a carga tributária das empresas que operam no polo industrial de Manaus.

Como funciona: - O adquirente de produtos da ZFM pode se creditar de um valor de IBS calculado como se o tributo tivesse sido recolhido normalmente pelo fornecedor manauara - O campo <vCredPresIBSZFM> no XML informa o valor do crédito presumido a ser apropriado - Os campos normais de IBS (vBC, pAliqIBS, vIBS) não são preenchidos — a operação não gera débito de IBS/CBS normal - A CBS segue regra própria (geralmente isenta nas operações ZFM qualificadas)

Esse crédito garante que o adquirente não seja penalizado por comprar de fornecedores que, por estarem na ZFM, não destacam IBS na nota.

Quando se aplica

Aquisição de bens industrializados no Polo Industrial de Manaus
Importação para a ZFM com subsequente revenda ao restante do território nacional
Operações específicas de serviços prestados de dentro da ZFM para fora
O crédito presumido ZFM é exclusivo para o IBS — não se aplica à CBS. O valor de <vCredPresIBSZFM> deve ser calculado conforme a regulamentação do Comitê Gestor. A utilização indevida pode gerar glosa de crédito e penalidades. Recomenda-se sempre verificar se o produto e o fornecedor se enquadram no regime ZFM.

Códigos CST com Crédito Presumido ZFM 1

CST 810 Ajuste de IBS na ZFM

Outros indicadores da Situação Tributária

IBS + CBSTributação Plena de IBS e CBSRED. BCRedução de Base de Cálculo do IBS e CBSRED. ALÍQ.Redução de Alíquota do IBS e CBSTRANSF. CRÉD.Transferência de Crédito de IBS e CBSDIFERIMENTODiferimento do IBS e CBSAJ. COMPET.Ajuste de Competência do IBS e CBSMONOFÁSICORegime Monofásico do IBS e CBS

Referências normativas