Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Alimentação Anexo 7ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
441 NCM Não Permitido
O Anexo 7 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 10084010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10084090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10085010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10085090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10086010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10086090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10089010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 10089090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11010010item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11010020item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11022000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11029000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11031100item 5 | Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11031900item 5 | Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11041200item 6 | Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11041900item 6 | Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11042200item 6 | Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11042300item 6 | Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11042900item 6 | Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11051000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11052000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11061000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11062000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IProdutos relacionados no Anexo IListado no Anexo I | padrão | Não Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11063000item 4 | Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 11081200item 7 | Amido de milho do código 1108.12.00 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12011000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12019000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12023000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12024100item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12024200item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12030000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12040010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12040090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12051010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12051090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12059010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12059090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12060010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12060090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12071010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12071090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12072100item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12072900item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12073010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12073090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12074010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12074090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12075010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12075090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12076010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 7 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito