Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Alimentação Anexo 7ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
441 NCM Não Permitido
O Anexo 7 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 12076090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12077010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12077090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12079110item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12079190item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12079910item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12079990item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12081000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12089000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12091000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12092100item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12092200item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12092300item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12092400item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12092500item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12092900item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12093000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12099100item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12099900item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12101000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12102010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12102020item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12112000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12113000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12114000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12115000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12116000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12119010item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12119090item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12122100item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12122900item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12129100item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12129200item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12129300item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12129400item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12129910item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12129990item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12130000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12141000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 12149000item 15 | Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo IALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANOProdutos relacionados no Anexo I | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15079011item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15079019item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15079090item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15081000item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15089000item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15111000item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15119000item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15121110item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15121120item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 15121911item 8 | Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 7 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito