CST 620

Tributação Monofásica

Situação Tributária · Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) · LC 214/2025 · Regime Monofásico · Sincronizado em 03/04/2026 · gov.br

Código620
Início de vigência1 de maio de 2025
SituaçãoEm vigor

Descrição oficial do cadastro

Tributação Monofásica

Vigência

Início1 de maio de 2025Publicação12 de maio de 2025

O que significa este CST?

O Código de Situação Tributária (CST) é o campo obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos emitidos sob a Reforma Tributária que identifica como o IBS e a CBS incidem sobre cada operação.

Para este registro, o CST 620 indica: Tributação Monofásica.

Classificações Tributárias

Este CST possui 6 classificações tributárias definidas no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), que detalham regimes específicos, percentuais de redução e tipos de documento aplicáveis.

620001Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 e art. 179 I da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Padrão
Regime Monofásico
Documentos NF-eNFC-e
620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Padrão
Regime Monofásico
Documentos NF-eNFC-e
620003Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Padrão
Regime Monofásico
Documentos NF-eNFC-e
620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Padrão
Regime Monofásico
Documentos NF-eNFC-e
620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Padrão
Documentos NF-eNFC-e
620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Padrão
Documentos NF-eNFC-e

Como preencher este CST no XML

Para o CST 620 (Tributação Monofásica), o grupo gIBSCBS no documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo. Os campos obrigatórios variam de acordo com a situação tributária declarada.

Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas

<det nItem="1">
  <prod>
    <!-- ... dados do produto/serviço ... -->
  </prod>
  <imposto>
    <!-- CST 620: Tributação Monofásica -->
    <gIBSCBS>
      <CST>620</CST>                   <!-- OBRIGATÓRIO -->

      <!-- Regime monofásico: tributação concentrada na origem -->
      <!-- Elos subsequentes da cadeia NÃO destacam IBS/CBS no item -->
      <!-- vBC, pAliqIBS, vIBS, pAliqCBS, vCBS: não preencher / zerar -->
    </gIBSCBS>
  </imposto>
</det>

Estrutura ilustrativa baseada no leiaute IBS/CBS da NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade por campo variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada disponível no Portal da NF-e.

Campos do grupo gIBSCBS — impacto neste CST

CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor fixo: 620.
vBC Não preencher No regime monofásico o destaque de IBS/CBS ocorre apenas na etapa de origem. Não preencher nos demais elos.
pAliqIBS Não preencher Não preencher: o cálculo do IBS é responsabilidade do substituto tributário.
vIBS Não preencher Não preencher nos elos subsequentes ao substituto.
pAliqCBS Não preencher Não preencher: calculado pelo substituto tributário.
vCBS Não preencher Não preencher nos elos subsequentes.

Orientações fiscais e tributárias

Guia prático para o analista contábil ou fiscal que precisa entender o impacto deste CST nas obrigações acessórias, no crédito do destinatário e nos erros mais comuns de parametrização.

O que este CST significa na prática

O que verificar antes de emitir

Impacto no crédito do destinatário

Erros frequentes e como evitar

Erros de CST/cClassTrib podem ser corrigidos por carta de correção (CC-e) apenas quando não afetam o valor do tributo. Divergências de base de cálculo ou alíquota exigem cancelamento e reemissão da nota.

Referência normativa

Fiscal.io Monitor — verifique se este CST está sendo declarado corretamente pelos seus fornecedores nos documentos fiscais emitidos contra o seu CNPJ. Acompanhe a adoção da Reforma Tributária em toda a sua cadeia de suprimentos. Gratuito