CST 820

Tributação em documento específico

Situação Tributária · Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) · LC 214/2025 · Sem incidência de IBS/CBS · Sincronizado em 09/04/2026 · gov.br

Código820
Início de vigência1 de maio de 2025
SituaçãoEm vigor

Descrição oficial do cadastro

Tributação em documento específico

Vigência

Início1 de maio de 2025Publicação12 de maio de 2025

O que significa este CST?

O Código de Situação Tributária (CST) é o campo obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos emitidos sob a Reforma Tributária que identifica como o IBS e a CBS incidem sobre cada operação.

Para este registro, o CST 820 indica: Tributação em documento específico.

A operação não está sujeita à incidência normal do IBS e da CBS — pode ser isenta, imune, exportação ou operação fora do campo de incidência conforme a LC 214/2025.

Classificações Tributárias

Este CST possui 9 classificações tributárias definidas no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), que detalham regimes específicos, percentuais de redução e tipos de documento aplicáveis.

820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-e
820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-e
820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-e
820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-e
820005Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF-ABIDERE
820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-e
820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-e
820008Documento com informações de fornecimento, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF3-eNF-ComNF-AgNF-Gas
820009Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento, observado o art. xxx da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NFS-eNF3-eNF-ComNF-AgNF-Gas

Como preencher este CST no XML

Para o CST 820 (Tributação em documento específico), o grupo gIBSCBS no documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo. Os campos obrigatórios variam de acordo com a situação tributária declarada.

Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas

<det nItem="1">
  <prod>
    <!-- ... dados do produto/serviço ... -->
  </prod>
  <imposto>
    <!-- CST 820: Tributação em documento específico -->
    <gIBSCBS>
      <CST>820</CST>                   <!-- OBRIGATÓRIO -->

      <!-- Operação sem incidência de IBS/CBS -->
      <!-- NÃO preencher: vBC, pAliqIBS, vIBS, pAliqCBS, vCBS -->
    </gIBSCBS>
  </imposto>
</det>

Estrutura ilustrativa baseada no leiaute IBS/CBS da NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade por campo variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada disponível no Portal da NF-e.

Campos do grupo gIBSCBS — impacto neste CST

CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor fixo: 820.
vBC Não preencher Operação fora do campo de incidência do IBS/CBS. Não preencher.
pAliqIBS Não preencher Não aplicável.
vIBS Não preencher Não aplicável.
pAliqCBS Não preencher Não aplicável.
vCBS Não preencher Não aplicável.

Orientações fiscais e tributárias

Guia prático para o analista contábil ou fiscal que precisa entender o impacto deste CST nas obrigações acessórias, no crédito do destinatário e nos erros mais comuns de parametrização.

O que este CST significa na prática

O que verificar antes de emitir

Impacto no crédito do destinatário

Erros frequentes e como evitar

Erros de CST/cClassTrib podem ser corrigidos por carta de correção (CC-e) apenas quando não afetam o valor do tributo. Divergências de base de cálculo ou alíquota exigem cancelamento e reemissão da nota.

Referência normativa

Fiscal.io Monitor — verifique se este CST está sendo declarado corretamente pelos seus fornecedores nos documentos fiscais emitidos contra o seu CNPJ. Acompanhe a adoção da Reforma Tributária em toda a sua cadeia de suprimentos. Gratuito