Hierarquia da Classificação
Outros, de frequência inferior a 15 GHz
Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.
Dados da Classificação
Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo
A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.
- Anexo 11Tratamento especial (CFF) BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Para o NCM 8517.62.77, o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) associa este código ao Anexo 11 para efeitos de IBS e CBS na LC 214/2025.
Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética
Efeitos em IBS e CBS nesta linha do CFF
Alíquota de referência sem redução percentual explícita nesta permissão do CFF; o enquadramento depende do CST, da cClassTrib e do tipo de tratamento indicados acima.
Base de cálculo não foi possível cruzar automaticamente com a tabela de classificação tributária deste anexo; confira o CST e a cClassTrib nos canais oficiais do CFF.
Simulação do Imposto de Importação
| Tributo | Valor Base | Alíquota | Valor Calculado | Valor a Reduzir | Valor Devido | Valor Suspenso | Valor a Recolher |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO | 100.00 | 16.00% | 16.00 | - | 16.00 | - | 16.00 |
| 2 - IPI | 116.00 | 15.00% | 17.40 | - | 17.40 | - | 17.40 |
| 6 - PIS IMPORTAÇÃO | 100.00 | 2.10% | 2.10 | - | 2.10 | - | 2.10 |
| 7 - COFINS IMPORTAÇÃO | 100.00 | 9.65% | 9.65 | - | 9.65 | - | 9.65 |
Importante: Esta é uma simulação de cálculo tributário. Os valores apresentados são calculados automaticamente a partir do valor base e da alíquota de cada tributo. A alíquota é a informação mais relevante. Para informações oficiais do Siscomex, utilize o Simular Tributário abaixo.
Vigência da Classificação
Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.
CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
O CEST identifica mercadorias passíveis de substituição tributária e antecipação do ICMS, uniformizando a classificação fiscal. Cada código está associado legalmente a um ou mais NCMs e especifica o segmento e item da mercadoria. Esta associação é estabelecida pelo Convênio ICMS 92/2015 - CONFAZ .
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Decisões Legais
Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Solução de Consulta nº 98412/2025
Mercadoria: Aparelho eletrônico para coleta de dados oriundos de sensores e máquinas industriais, processamento local (edge computing), armazenamento temporário e transmissão dos dados para plataformas em nuvem; provido de duas antenas Bluetooth, uma antena Wi-Fi e interfaces Ethernet e 4G LTE. A antena Wi-Fi opera nas frequências de 2,4 a 5,8 GHz, com taxa máxima de transmissão de 144 Mbit/s.
Solução de Consulta nº 98239/2024
Mercadoria: Estação inteligente, comercialmente denominada "dock station" , que possibilita a comunicação em tempo real entre um drone e uma plataforma em nuvem proprietária, para controle e monitoramento remotos de missões aéreas automatizadas, com função secundária de recarga da bateria do drone após o pouso.
Apresenta dimensões de 570 x 583 x 465 mm e peso de 34 kg, e contém invólucro para drone com tampa retrátil resistente a intempéries, plataforma de pouso, módulo RTK, bateria reserva, câmera de segurança, sensores ambientais diversos e sistema de ar-condicionado.
Comunica-se com o drone via Wi-Fi (2,4 GHz, 5,1 GHz ou 5,8 GHz, com taxas de transmissão de dados entre 54 Mbit/s e 1,73 Gbit/s) e com a plataforma em nuvem via cabo Ethernet ou rede 4G.
Solução de Consulta nº 98046/2023
Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, montados, para tradutor (conversor) de protocolos para a interconexão de redes (gateway), com taxa máxima de transmissão de 300 Mbps e frequência máxima de 5 GHz, através de uma conexão wireless LAN. O produto é provido de processador 1,4GHz, memória de 1Gb SDRAM, micro SD card interno, 2 portas USB 2.0, porta serial (RS-232), GPS de alta sensibilidade integrado, 12 leds indicadores, além de 4 slots para conexão geral (wi-fi, rádio 433 MHz e dispositivos similares) e 5 saídas (conexões de antena) de RF (modem, RF-A, RF-B, RF-C e GPS).
Solução de Consulta nº 98108/2023
Mercadoria: Dispositivo digital cuja função é expandir as portas de comunicação do computador de bordo de uma máquina agrícola, munido de quatro canais de comunicação RS-232, um canal RS-485, 12 entradas digitais, Wi-fi e BLE (Bluetooth Low Energy), que opera na frequência de 2,4 GHz, com taxa máxima de transmissão de 150 Mbit/s. O aparelho é constituído basicamente de um gabinete plástico de ABS contendo uma placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, denominado comercialmente de "driver de expansão" .
Solução de Consulta nº 98237/2021
Mercadoria: Aparelho digital para aquisição de dados oriundos de diversos sensores e transmissão desses dados, via WiFi, para um servidor que hospeda um software de monitoramento em nuvem, contendo quatro entradas para sensores analógicos, quatro entradas para sensores digitais, uma interface de comunicação RS-485 (permitindo a conexão de até 32 dispositivos e sensores por meio de protocolo de comunicação Modbus RTU), fonte de alimentação externa (entrada de 100-240 VAC e saída de 15 VDC) e antena WiFi para transmissão de sinal, que opera na frequência de 2,4 GHz, com taxa máxima de transmissão de 72,2 Mbit/s.
Solução de Consulta nº 98005/2020
Mercadoria: Dispositivo portátil alimentado por bateria de íon lítio, também conhecido como "relógio inteligente" e concebido para ser utilizado no pulso, com 512 kB de memória RAM e 16 MB de memória flash, microcontrolador de 96 MHz, transceptor de rádio que utiliza um padrão de tecnologia sem fio aberta (Bluetooth/ANT/Wi-Fi), frequência de 2,4 GHz e taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s, para troca de dados em uma rede pareado com outros dispositivos, como smartphones, tablets e computadores, com possibilidade de exibição de notificações de chamadas móveis recebidas (atendê-las ou rejeitá-las no dispositivo para comunicação no smartphone), receber e-mails, mensagens de texto, alertas de calendário, atualizações de redes sociais, definir lembretes, ler e controlar músicas armazenadas no dispositivo, dotado ainda de bússola, giroscópio, altímetro barométrico, sistema de posicionamento global (GPS) e cronômetro, e capaz de executar várias outras funções como medir frequência cardíaca no pulso, fornecer recursos avançados na prática de mais de um esporte (natação, esqui, golfe e outros) e de fitness, registrar data e hora, contagem dos passos, calorias queimadas, andares subidos, distância percorrida e monitoramento do sono.
REFORMOU o(a) Solução de Consulta Cosit nº 98077, de 28 de Fevereiro de 2019
REFORMADA pelo(a) Solução de Consulta Cosit nº 98148, de 29 de Maio de 2024
Solução de Consulta nº 98006/2020
Mercadoria: Dispositivo portátil alimentado por bateria de íon lítio, também conhecido como "relógio inteligente" e concebido para ser utilizado no pulso, com 512 kB de memória RAM e 16 MB de memória flash, microcontrolador de 96 MHz, transceptor de rádio que utiliza um padrão de tecnologia sem fio aberta (Bluetooth/ANT/Wi-Fi), frequência de 2,4 GHz e taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s, para troca de dados em uma rede pareado com outros dispositivos, como smartphones, tablets e computadores, com possibilidade de exibição de notificações de chamadas móveis recebidas (atendê-las ou rejeitá-las no dispositivo para comunicação no smartphone), receber e-mails, mensagens de texto, alertas de calendário, atualizações de redes sociais, definir lembretes, ler e controlar músicas armazenadas no dispositivo, dotado ainda de bússola, giroscópio, altímetro barométrico, sistema de posicionamento global (GPS) e cronômetro, e capaz de executar várias outras funções como medir frequência cardíaca no pulso, fornecer recursos avançados na prática de mais de um esporte (natação, esqui, golfe e outros) e de fitness, registrar data e hora, contagem dos passos, calorias queimadas, andares subidos, distância percorrida e monitoramento do sono.
REFORMOU o(a) Solução de Consulta Cosit nº 98078, de 28 de Fevereiro de 2019
REFORMADA pelo(a) Solução de Consulta Cosit nº 98149, de 29 de Maio de 2024
Solução de Consulta nº 98007/2020
Mercadoria: Dispositivo portátil alimentado por bateria de íon lítio, também conhecido como "relógio inteligente" e concebido para ser utilizado no pulso, com 512 kB de memória RAM e 64 MB de memória flash, microcontrolador de 96 MHz, transceptor de rádio que utiliza um padrão de tecnologia sem fio aberta (Bluetooth/ANT/Wi-Fi), frequência de 2,4 GHz e taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s, para troca de dados em uma rede pareado com outros dispositivos, como smartphones, tablets e computadores, com possibilidade de exibição de notificações de chamadas móveis recebidas (atendê-las ou rejeitá-las no dispositivo para comunicação no smartphone), receber e-mails, mensagens de texto, alertas de calendário, atualizações de redes sociais, definir lembretes, ler e controlar músicas armazenadas no dispositivo, dotado ainda de bússola, giroscópio, altímetro barométrico, sistema de posicionamento global (GPS) e cronômetro, e capaz de executar várias outras funções como medir frequência cardíaca no pulso, fornecer recursos avançados na prática de mais de um esporte (natação, esqui, golfe e outros) e de fitness, registrar data e hora, contagem dos passos, calorias queimadas, andares subidos, distância percorrida e monitoramento do sono.
REFORMOU o(a) Solução de Consulta Cosit nº 98080, de 28 de Fevereiro de 2019
REFORMADA pelo(a) Solução de Consulta Cosit nº 98189, de 28 de Junho de 2024
Solução de Consulta nº 98008/2020
Mercadoria: Dispositivo portátil alimentado por bateria de íon lítio, também conhecido como "relógio inteligente" e concebido para ser utilizado no pulso, com microcontrolador com 2 MB flash, 1 MB de memória SRAM e 256 MB de memória flash externa, transceptor de rádio que utiliza um padrão de tecnologia sem fio aberta (Bluetooth/ANT/Wi-fi), frequência de 2,4 GHz e taxa de transmissão de dados superior a 34 Mbit/s, para troca de dados em uma rede pareado com outros dispositivos, como smartphones, tablets e computadores, com possibilidade de exibição de notificações de chamadas móveis recebidas (atendê-las ou rejeitá-las no dispositivo para comunicação no smartphone), receber e-mails, mensagens de texto, alertas de calendário, atualizações de redes sociais, definir lembretes, à prova d'agua 10 ATM mergulho (100 m), possui algoritmo especial para uso subaquático que garante que o mergulhador permaneça dentro dos limites da imersão e informado com alertas apropriados durante o mergulho, dotado ainda de bússola de 3 eixos com altímetro barométrico, giroscópio, termômetro, sensor de profundidade, acelerômetro, sistema de posicionamento global (GPS e Glonass) e cronômetro, e capaz de executar várias outras funções como medir frequência cardíaca no pulso, registrar data e hora, contagem dos passos, monitoramento do nível de atividade física de uma pessoa, duração da atividade e qualidade do sono.
REFORMADA pelo(a) Solução de Consulta Cosit nº 98236, de 30 de Julho de 2024
Solução de Consulta nº 98158/2020
Mercadoria: Aparelho com dimensões aproximadas de 135x210,7x135 mm, concebido para comunicação com outros dispositivos eletrônicos por meio de conectividade sem fio WiFi (padrão 802.11ac) e Bluetooth, e reprodução de som por meio de alto-falante amplificado. Possui tecnologia de inteligência artificial e o aplicativo Google Assistente instalado, o que permite comandar a realização de tarefas do dia a dia por diversos dispositivos compatíveis, e também o acesso a informações disponíveis na internet, apenas com o uso da voz. É denominado comercialmente "alto-falante inteligente".
Solução de Consulta nº 98385/2019
Mercadoria: Módulo externo videoporteiro, próprio para comunicação com smartphone por rede sem fio através de aplicativo específico, com capacidade de conexão Wi-Fi de 2,5 GHz e taxa de transmissão máxima de 150 Mbit/s, acompanhado de uma unidade anunciadora (campainha), que com ele se comunica por meio de interface sem fio de 433 MHz, e fonte de alimentação. O smartphone não faz parte do conjunto.
Solução de Consulta nº 98542/2019
Mercadoria: Dispositivo portátil alimentado por bateria de íon de lítio, também conhecido como "relógio inteligente" (smartwatch) e concebido para ser utilizado no pulso, possuindo tela sensível ao toque, com 1 MB de memória RAM e 256 MB de memória flash,microcontrolador de 96 MHz, dotado de um transceptor de rádio que utiliza padrões de tecnologia sem fio aberta (bluetooth, Wi-Fi e ANT), com frequência de 2,4 GHz e taxa de transmissão de até 450 Mbit/s para troca de dados em uma rede pareado com outros dispositivos, como smartphones, tablets e computadores, com possibilidade de exibição denotificações de chamadas móveis recebidas (atendê-las ou rejeitá-las no dispositivo para comunicação no smartphone), receber e-mails, mensagens de texto, alertas de calendário, atualizações de redes sociais, definir lembretes e controlar músicas armazenadas no dispositivo ou por meio de streaming, dotado ainda de mais de 15 aplicativos de esportes pré-carregados (como corrida, golf, ciclismo, natação, ski/snowboard e paddle board), altímetro barométrico, bússola, termômetro, sistema de posicionamento global (GPS) e cronômetro, e capaz de executar várias outras funções como registrar data e hora, medir freqüência cardíaca no pulso, monitorar o sono, práticas esportivas, passos dados, degraus subidos, calorias gastas, VO2 máximo, além de efetuar pagamentos móveis.
Solução de Consulta nº 98612/2019
Mercadoria: Aparelho eletrônico, denominado "alto-falante inteligente", de freqüência de 1,91 a 2,4 GHz, que utiliza as tecnologias sem fio wi-fi, bluetooth e DECT, cuja função principal é, ligado à internet, proporcionar a interação com os aplicativos da "nuvem" por comando de voz, ou seja, receber e enviar informações recebidas pelos microfones e transformá-las em dados digitais, através de seu processador de sinais, para uma "nuvem", onde está um aplicativo, que transforma essas informações recebidas em comandos e as devolve para os diversos equipamentos compatíveis com o aplicativo (geladeira, forno, aspirador de pó, ligações telefônicas, controle de lâmpadas, abertura de portas etc). O aparelho também permite acessar diversas informações on-line (meteorologia, trânsito, notícias etc), bem como reproduzir músicas.
Solução de Consulta nº 98613/2019
Mercadoria: Aparelho eletrônico emissor com receptor incorporado, digital, denominado "caixa de som inteligente", de freqüência de 2,4 ou 5 GHz, com tela "touch" na parte superior, conectividade sem fio (wi-fi e bluetooth), cuja função principal é de operar como dispositivo de comunicação, e que, após o pareamento com outros produtos do mesmo fabricante e por meio de comandos de voz do usuário, emite e recebe dados, e com suporte de assistente virtual, proporciona reprodução de áudio, consulta a notícias, boletins de trânsito e previsão do tempo, agendamento de compromissos, programação de alarmes, entre outras atividades; funcionando, ainda, como controlador, por meio do software do fabricante, de todos os dispositivos compatíveis com a tecnologia sem fio (tomadas, lâmpadas, portão da garagem, trava de porta, termostato, entre outros).
Solução de Divergência nº 98005/2019
Mercadoria: Rádio digital ponto-a-ponto por micro-ondas PDH/SDH operando, a depender do modelo, em frequências inferiores a 15 GHz e taxa de transmissão superior a 34 Mbit/s, formado por unidade interna de modulação e demodulação (Indoor Modulator/demodulator Unit) e unidade externa de transmissão e recepção (Outdoor Transmitter/Receiver Unit), que funcionam interligadas por cabo coaxial de até 450 m, formando uma unidade funcional, acompanhada ou não da respectiva antena. A apresentação do sistema com redundância (duas unidades externas) não altera a classificação do produto.
Código NCM: 8517.62.79
Mercadoria: Rádio digital ponto-a-ponto por micro-ondas PDH/SDH operando na frequência de 15 GHz e com taxa de transmissão superior a 8 Mbit/s, formado por unidade interna de modulação e demodulação (Indoor Modulator/demodulator Unit) e unidade externa de transmissão e recepção (Outdoor Transmitter/Receiver Unit), que funcionam interligadas por cabo coaxial de até 450 m, formando uma unidade funcional, acompanhada ou não da respectiva antena. A apresentação do sistema com redundância (duas unidades externas) não altera a classificação do produto.
Código NCM: 8517.70.29
Mercadoria: Antena externa, própria para sistema de rádio digital ponto-a-ponto por micro-ondas SDH/PDH, apresentada isoladamente.
REFORMOU a Solução de Consulta Diana/SRRF07 nº 291, de 12 de Novembro de 2007
Solução de Divergência nº 98016/2018
Mercadoria: Transceptor digital para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) na faixa de frequências de 2,400 a 2,483 GHz, com taxa de transmissão de até 54 Mbit/s, denominado comercialmente "ponto de acesso sem fio para redes de computadores".
REFORMOU a Solução de Consulta Diana/SRRF07 nº 7, de 12 de Fevereiro de 2010
Solução de Consulta nº 98197/2018
Mercadoria: Transceptor digital para áreas externas para acesso à internet, por radiofreqüência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, com taxa de transmissão de até 300 Mbit/s, comercialmente denominado "ponto de acesso".
Solução de Consulta nº 75/2017
Solução de Consulta nº 108/2009
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 109/2009
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 387/2009
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 2/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 20/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 21/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 22/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 24/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 25/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 3/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 4/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 5/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 54/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 55/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 63/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 64/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 172/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 72/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 73/2008
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 201/2007
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 291/2007
REFORMADA pela Solução de Divergência Cosit nº 98005, de 15 de Abril de 2019