Descrição oficial do cadastro
Imunidade e não incidência
Vigência
Início1 de maio de 2025Publicação12 de maio de 2025
O que significa este CST?
O Código de Situação Tributária (CST) é o campo obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos emitidos sob a Reforma Tributária que identifica como o IBS e a CBS incidem sobre cada operação.
Para este registro, o CST 410 indica: Imunidade e não incidência.
A operação não está sujeita à incidência normal do IBS e da CBS — pode ser isenta, imune, exportação ou operação fora do campo de incidência conforme a LC 214/2025.
Classificações Tributárias
Este CST possui 36 classificações tributárias definidas no Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), que detalham regimes específicos, percentuais de redução e tipos de documento aplicáveis.
410001Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF-eNFC-eNFS-eCT-eCT-eOSBP-eNF3-eNF-ComBP-e TMBP-e TANF-AgNF-ABINF-Gas
Norma Ver norma
410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410003Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF-eNFC-eNFS-eCT-eCT-eOSBP-eNF3-eNF-ComBP-e TMBP-e TANF-AgNF-SviaNF-ABINF-GasDERE
Norma Ver norma
410004Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF-eNFS-eCT-eCT-eOSBP-eNF3-eNF-ComBP-e TA
Norma Ver norma
410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410009Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410010Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410011Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410012Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410013Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410014Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Regime Crédito presumido
Documentos NF-eNFC-eNFS-e
Norma Ver norma
410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410016Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Regime Crédito presumido
Documentos NF-e
Norma Ver norma
410017Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410019Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410020Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410021Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410022Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410023Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410024Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410025Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410026Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Regime Estorno de crédito
Documentos NF-eNFC-eNFS-eCT-eCT-eOSBP-eNF3-eNF-ComBP-e TMBP-e TANF-AgNF-SviaNF-ABINF-GasDERE
Norma Ver norma
410027Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410028Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410029Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410030Estorno de crédito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Regime Estorno de crédito
Documentos NF-e
Norma Ver norma
410031Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS, observado o art. 544 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF-eNF3-eNF-ComNF-AgNF-Gas
Norma Ver norma
410032Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410033Operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410034Fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410035Fornecimento realizado por nanoempreendedor, observado o art. 226 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410999Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução IBS −0%CBS −0%
Tipo alíquota Sem Alíquota
Documentos NF-eNFC-eNFS-eCT-eCT-eOSBP-eNF3-eNF-ComBP-e TMBP-e TANF-AgNF-ABINF-Gas
Norma Ver norma
Como preencher este CST no XML
Para o CST 410 (Imunidade e não incidência), o grupo gIBSCBS no documento fiscal eletrônico deve ser preenchido conforme o exemplo abaixo. Os campos obrigatórios variam de acordo com a situação tributária declarada.
Exemplo de XML — grupo gIBSCBS · NT 2025.002 (estrutura ilustrativa) Notas Técnicas
<det nItem="1">
<prod>
<!-- ... dados do produto/serviço ... -->
</prod>
<imposto>
<!-- CST 410: Imunidade e não incidência -->
<gIBSCBS>
<CST>410</CST> <!-- OBRIGATÓRIO -->
<!-- Operação sem incidência de IBS/CBS -->
<!-- NÃO preencher: vBC, pAliqIBS, vIBS, pAliqCBS, vCBS -->
</gIBSCBS>
</imposto>
</det>Estrutura ilustrativa baseada no leiaute IBS/CBS da NT 2025.002. Os nomes exatos dos elementos e a obrigatoriedade por campo variam conforme a versão vigente da Nota Técnica — consulte sempre a versão atualizada disponível no Portal da NF-e.
Campos do grupo gIBSCBS — impacto neste CST
CST Obrigatório Código de Situação Tributária. Valor fixo: 410.vBC Não preencher Operação fora do campo de incidência do IBS/CBS. Não preencher.pAliqIBS Não preencher Não aplicável.vIBS Não preencher Não aplicável.pAliqCBS Não preencher Não aplicável.vCBS Não preencher Não aplicável.